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Auto de Infração


Recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da autuação,  regularizar a situação ou apresentar defesa.

Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.


COMO REGULARIZAR A INFRAÇÃO:

1. Auto de Infração por falta de Registro no CRMV-MS (Art. 27 da Lei 5.517/68) – http://novo.crmvms.org.br/# – Aba (Empresas);

2. Auto de Infração por falta de Responsabilidade Técnica (Art. 28 da Lei 5.517/68) : – http://novo.crmvms.org.br/# – Aba (ART).

3. Outras autuações entrar em contato com o CRMV-MS.

COMO APRESENTAR A DEFESA:

Deverá ser protocolada na Sede do CRMV-MS ou enviada via do Correio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a autuação, devendo juntar:

  • Prova do alegado na defesa;
  • CNPJ;
  • Contrato Social atualizado.

Obs.: Caso a defesa for protocolada por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.


FASES DA DEFESA ADMINISTRATIVA:

1 – Sendo considerada TEMPESTIVA, a defesa será juntada ao processo administrativo e encaminhada para julgamento da Plenária do CRMV-MS.

2 – Após o julgado, a decisão será encaminhada à Autuada através de Oficio, juntamente com acordão e extrato de ata.

2.1 Se a defesa for deferida: O Auto de infração será cancelado e arquivado.

2.2 Se a defesa for indeferida: O(a) Atuado (a) terá 30 (trinta) dias para regularizar a situação do Auto de Infração ou interpor recurso ao CFMV, onde este (recurso) deverá ser protocolado neste CRMV-MS, para posterior remessa ao CFMV.

3. Caso não tome as devidas providências, após vencimento do prazo, será gerado o respectivo auto de multa.







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