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Auto de Multa


Não regularizando a situação apontada pelo Auto de Infração ou não apresentando defesa administrativa no prazo de 30(trinta) dias,  foi emitido o Auto de Multa.

Dentro do prazo máximo informado no boleto, deverá efetuar o pagamento do mesmo ou apresentar recurso ao CRMV-MS ou regularizar a situação apontada.

  • Em caso de Regularização:
  • Resolução CFMV 682/2001 – Art. 3º A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, será dispensada do
    recolhimento do valor da multa.
COMO APRESENTAR RECURSO

Deverá ser protocolado na Sede do CRMV-MS ou enviado via Correio, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o recebimento do Auto de Multa, devendo juntar:

  • Prova do alegado no recurso;
  • CNPJ;
  • Contrato Social atualizado.

Obs.: Caso o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

FASES DO RECURSO ADMINISTRATIVO:

1 – Sendo considerada TEMPESTIVA, o recurso será juntado ao processo administrativo e encaminhado para julgamento em Sessão Plenária do CRMV-MS.

2 – Após julgado, a decisão será encaminhada à Requerente através de Ofício, juntamente com o Acórdão e Extrato de Ata.

2.1 Se o recurso for deferido: O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

2.2 Se o recurso for indeferido: Deverá regularizar a infração apontada, ou deverá efetuar o pagamento do Auto de Multa ou apresentar novo recurso ao CFMV.

2.3 O novo Recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), deverá ser protocolado no CRMV-MS, dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da decisão, para posterior remessa ao CFMV.

2.4 Dentro dos prazos, caso não haja regularização, pagamento ou apresentação de recurso, o competente Auto de multa será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

 






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